O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso editou o Provimento CGJ/MT n. 55/24, que institui e aprova o Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso — Foro Extrajudicial (CNE-Prot/CGJ-MT).

     O documento regulamenta os tabelionatos de protesto de títulos como Ofícios da Cidadania Financeira; disciplina a independência do tabelião de protesto de títulos mato-grossense; padroniza procedimentos em âmbito estadual e dá outras providências.

     Confira aqui a íntegra do provimento.