O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Roberto Barroso, destacou nesta segunda-feira (03/02) a importância da atividade do Protesto para a sociedade brasileira. O magistrado conduziu a solenidade de abertura do Ano Judiciário de 2025, realizada na sede do STF, em Brasília (DF), e que contou com a participação de diversas autoridades da República, entre elas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

     No início de sua fala, Barroso destacou que “a litigiosidade no Brasil é uma das maiores do mundo, com mais de 80 milhões de processos”, e apresentou as realizações da Justiça brasileira no ano de 2024. O presidente do STF destacou a ação conjunta com o CNJ para a exigência de prévio protesto da certidão da dívida ativa e a extinção de processos de até R$ 10 mil reais sem movimentação há mais de um ano e sem bens a serem penhorados, que possibilitou a baixa de 8,4 milhões de processos de execuções fiscais, que representam mais de 20% do acervo total. O ministro também realçou que a medida permitiu o aumento de 124% na arrecadação pública.

     Ao citar o trabalho de mapeamento de ações do Poder Público com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Advocacia Geral da União (AGU), Procuradorias Gerais Estaduais (PGEs) e Procuradorias Gerais Municipais (PGMs), o ministro destacou que há concentração nas classes previdenciária, tributária, servidores públicos, saúde e trabalhista. “Agora, vamos trabalhar, nesse ano de 2025, com consultoria especializada, tendo feito o diagnóstico para pensarmos as soluções possíveis para diminuirmos essa litigiosidade”, completou Barroso.

     Outro ponto abordado pelo presidente do STF e do CNJ foi a instituição do Exame Nacional da Magistratura (Enam) que, de acordo com ele, “cria padrão nacional de qualidade e elimina rumores de coisas erradas que aconteciam”. Neste mesmo sentido, informou sobre o Exame Nacional de Cartórios (Enac), que deverá ter a primeira seleção em abril deste ano, sob supervisão da Corregedoria Nacional de Justiça. Os dois certames têm caráter eliminatório e não classificatório.

     O ministro Barroso ainda salientou a realização do primeiro concurso para notários e registradores em Alagoas, ação realizada em 26 de novembro que teve a presença de André Gomes Netto, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), e afirmou que tais ações contribuem para incorporar com qualidade a diversidade brasileira também no Poder Judiciário.

     “Foi uma oportunidade importante de estamos presentes em um momento histórico da atividade extrajudicial e dialogarmos sobre o importante papel do Protesto na questão da recuperação da dívida ativa no Brasil”, destacou Gomes Netto. O presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP), José Carlos Alves, foi um dos membros da banca examinadora, tendo sido responsável pela seleção dos candidatos aprovados.