Um ano após a celebração do Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça, a Procuradoria-Geral do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e prefeituras paulistas, o projeto Execução Fiscal Eficiente, do Tribunal de Justiça de São Paulo, atinge um marco histórico: mais de 5,7 milhões de execuções fiscais extintas — quase o triplo da meta inicial, de dois milhões de processos.
A iniciativa racionaliza a cobrança da dívida ativa e contribui para a desjudicialização de ações sem viabilidade de recuperação de crédito, aliviando o Judiciário e gerando impactos positivos em escala nacional.
No início de 2024, as execuções fiscais representavam 62% dos 20,5 milhões de processos em andamento no TJ-SP (hoje são 47% de 18,6 milhões).
A maioria estava relacionada a dívidas de baixo valor, inferiores ao próprio custo de tramitação da ação (R$ 10 mil, de acordo com estudo da Fipe).
Com base no julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, na Resolução CNJ 547/24 e a partir do Provimento CSM 2.738/24, o tribunal estruturou um plano de ação para extinção de processos, combinando critérios jurídicos objetivos, articulação institucional e uso de tecnologia.
De acordo com os normativos, podem ser extintas ações com valores inferiores a R$ 10 mil, sem movimentação há mais de um ano, sem citação do devedor e/ou sem bens penhoráveis.
Congestionamento em queda
Outro resultado do primeiro ano de trabalho é a queda expressiva da Taxa de Congestionamento: de 81% para 64% no TJ-SP, com reflexos na TC nacional: de 71% para 66% na Justiça estadual brasileira (dados do DataJud).
O presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, o coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária para Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade Tributária, desembargador Marcelo Lopes Theodosio, e a coordenadora-adjunta, juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, reuniram-se por videoconferência com mais de 300 magistrados em todas as regiões do estado, para explicar os fluxos de trabalho e estimular o diálogo direto com as procuradorias municipais, para que pudessem aderir ao ACT.
“Esse trabalho não apenas viabilizou extinções em lote, mas também incentivou o protesto extrajudicial como alternativa à judicialização. Prefeituras que adotaram outros tipos de cobrança de crédito apresentaram aumento significativo na arrecadação, beneficiando diretamente a sociedade”, disse Navarro. Mais de 170 prefeituras já aderiram ao acordo de cooperação técnica (cliqueaqui para ver a lista).
Os normativos também impõem condições para o ajuizamento de novas execuções fiscais. É preciso a tentativa prévia de cobranças administrativas antes da distribuição de uma ação, como a conciliação, parcelamento de dívidas, protesto, entre outros.
De acordo com as estatísticas, essas medidas reduziram em 64% os números de casos novos: foram 1,3 milhão em 2023 e 499 mil em 2024. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
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