AVISO DE PRIVACIDADE – IEPTB

 

O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MATO GROSSO – IEPTB/MT tem compromisso com sua privacidade e com a proteção de seus dados pessoais, atendendo o que determina a Lei n. 13.709/2018, LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.


A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.


A visão do IEPTB/MT em ser referência dentre as seccionais estaduais, se estende também quanto falamos em sua privacidade, por isso, primamos pela segurança de seus dados pessoais em todos os nossos tratamentos.


Em atendimento ao disposto no § 1º, do art. 41 da LGPD, o IEPTB/MT divulga neste espaço a identidade e as informações de contato de seu Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais.

 

Por isso, apresentamos este Aviso de Privacidade, que tem como objetivo ser transparente com você sobre quais dados tratamos, para qual finalidade, com quem compartilhamos, como protegemos, por quanto tempo mantemos seus dados e também informar quais são os seus direitos, de titular de dados.

 

1.    Quem somos?

 
O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso - IEPTB/MT é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que representa os cartórios de protesto de títulos e documentos de dívida do Estado do Mato Grosso.  O IEPTB-MT foi criado em 15/09/2005, tendo como incentivador e primeiro presidente o tabelião de protesto da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, Paulo Henrique Felipetto Malta. O IEPTB-MT tem por finalidade, dentre outros: congregar os tabeliães de protesto de Mato Grosso, promovendo a união em defesa de direitos, prerrogativas e interesses legítimos; estudar e pesquisar os procedimentos e normas jurídicas referentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, propugnando pelo desenvolvimento, difusão e aperfeiçoamento das técnicas utilizadas.

 

2.    Quais são os conceitos importantes da LGPD?

 
Para fins deste aviso de privacidade, aplicam-se os seguintes conceitos conforme a LGPD:

Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, telefone, e-mail, endereço).
Dado Pessoal Sensível: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Dado Anonimizado: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; O dado anonimizado não será considerado dado pessoal para os fins da LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foi submetido for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
Titular dos Dados: Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por tomar decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o titular dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão responsável por fiscalizar, regulamentar e aplicar a LGPD no Brasil.
Tratamento de Dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular autoriza o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.
Cookies: arquivos de texto armazenados no disco rígido ou memória do terminal (computador, tablet, celular) durante a consulta de determinado serviço online. São fornecidos pelo navegador ou dispositivo e fornece dados criando uma maior experiência de personalização de conteúdo;
Eliminação de Dados: Exclusão de dados pessoais armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento utilizado.
Compartilhamento de Dados: Comunicação, difusão, transferência ou interconexão de dados pessoais com terceiros.
 

3.    Quais dados são tratados?

 
A.      Nome, CPF, Cargo, Contato (telefone/e-mail), Nome do responsável pelo cartório, Contato do responsável pelo cartório (telefone/e-mail), Informações do título protestado, Dados bancários (banco, agência, conta), Nome do contato da empresa, E-mail de contato, RG, CTPS, Comprovante de Endereço, Título de Eleitor, Reservista (ou dispensa), CNH (apenas se o cargo for de motorista), Certidão de Nascimento (se tiver), Cartão do SUS (se o funcionário optar por ser usuário do plano de saúde), Foto 3x4, Exame Médico Ocupacional;

B.      Dados decorrentes da utilização do site como cookies (cookies são arquivos instalados no dispositivo do usuário que permitem a coleta de determinadas informações, inclusive de dados pessoais em algumas situações, visando ao atendimento de finalidades diversas) e outros rastreadores. O usuário poderá desativar os cookies, porém, caso faça isso, não poderemos guardar as suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site, precisará ativar ou desativar os cookies novamente.

 

4.    Para que utilizamos os dados pessoais coletados?

 
O tratamento de dados pessoais pelo IEPTB tem diversas finalidades, a depender do seu relacionamento (empregado, cliente, fornecedor) com o instituto. Assim, apresentamos abaixo, de forma não exaustiva, as principais hipóteses em que trataremos os seus dados pessoais:

 
Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II da LGPD)

- Gerenciar e atualizar registros de protesto de títulos nos sistemas oficiais. 

- Orientar sobre procedimentos para cancelamento de protesto extrajudicial. 

 
Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 11, inciso II, alínea a, da LGPD)

- Administrar processos de admissão e desligamento de funcionários. 

 
Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD)

- Monitorar e solicitar a regularização de registros eletrônicos relacionados a protestos. 

- Conferir e solicitar comprovantes de repasse de pagamentos de protestos. 

- Gerenciar pagamentos e recebimentos vinculados à prestação de serviços. 

- Firmar e administrar contratos de prestação de serviços. 

- Realizar atividades de prospecção e relacionamento com clientes e parceiros. 

- Formalizar parcerias e convênios para viabilização de serviços. 

- Preparar, processar e encaminhar documentos necessários para a formalização de protestos. 

- Capacitar usuários para o uso das plataformas institucionais. 

- Solicitar e repassar guias e documentos exigidos para a tramitação dos serviços. 

 
 Legítimo Interesse (Art. 7º, IX da LGPD)

- Planejar e realizar eventos institucionais e corporativos.

 
Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular (Art. 11, inciso II, alínea g, da LGPD)

- Evitar, prevenir e registrar quaisquer tipos de crimes ou outras ações indesejadas, garantido a segurança dos funcionários e todas as pessoas que frequentam a sede do instituto;

 

5.    Com quem compartilhamos os dados coletados?

Temos contratos com prestadores de serviços que nos ajudam a exercer nossas atividades e que, dada a natureza do serviço prestado, poderão receber suas informações pessoais, estritamente para os fins de prestarem os serviços para os quais foram contratados. Tais prestadores foram selecionados cuidadosamente, possuem estritos acordos de confidencialidade e obrigações relacionadas à proteção dos seus dados e poderão tratar seus dados apenas e tão somente para os fins de prestar o serviço contratado pelo instituto.

 
Podemos também, por força de demandas legais específicas compartilhar dados pessoais, para o atendimento de determinações de autoridades competentes e inclusive para eventual defesa dos nossos direitos e interesses em quaisquer tipos de conflitos.

 
6.    Como protegemos seus dados pessoais?

Para assegurar a privacidade e proteção dos seus dados pessoais, através da busca constante em garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade, adotamos medidas de segurança técnicas e institucionais para protegerem nossos sistemas e bases de dados.

Todas as medidas de segurança que adotamos estão na Política de Segurança da Informação do IEPTB que tem diretrizes claras que orientam na gestão de todas as medidas de segurança adotadas.

 
Todavia, apesar de nossos esforços, e considerando a estrutura e arquitetura da internet, o que inclui elementos que não estão sob nosso controle, não é possível garantir que agentes mal-intencionados não conseguirão ter acesso ou fazer uso indevido de dados pessoais, pois, se trata de um risco inerente à utilização de sistemas digitais.

 

7.    Por quanto tempo manteremos seus dados?

 O IEPTB armazena os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados.

 
Os dados pessoais serão conservados pelo prazo previsto na legislação específica quando referentes à atividade estritamente de Proteção ao Crédito. Os dados referentes à transações bancárias e financeiras pelo prazo determinado pelo BACEN; Os dados só serão conservados ao final deste prazo nos seguintes casos:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador;

• Para estudos e pesquisas, mediante anonimização dos usuários, sempre que possível;

• Uso exclusivo de dados; do controlador, desde que respeitado requisito de anonimização;

• Transferência a terceiros, respeitando os requisitos de tratamento de dados expressos em lei, nos termos do artigo 16 da LGPD.

 

8.    Quais os seus direitos, de titular de dados?

 
Você pode exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados tais como:

·         confirmação de existência de tratamento;

·         direito de acesso;

·         correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

·         anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

·         direito de portabilidade;

·         eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da lei 13.709 de 2018;

·         revogação de consentimento;

·         direito de oposição (informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa).


Em caso de dúvidas acerca dos seus direitos, ou da forma como exercê-los, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados Pessoais, Laura Amaranta de Almeida Lima, via e-mail: ieptb@protestomt.com.br.

O IEPTB se compromete a responder você dentro de um prazo razoável, após a verificação da sua identidade.

Esse Aviso de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que tenha conhecimento sobre as modificações.

Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de novas autorizações da sua parte, publicaremos um novo aviso de privacidade.

Atualizado pela última vez em 31 de janeiro de 2025.